TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Sentença de improcedência dos embargos opostos pela incorporadora. Insurgência da correquerida. Disposição contratual que não impõe ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à celebração do contrato de compra e venda. Abusividade de cláusula que estabelece a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, devido apenas a partir da efetiva imissão na posse. Entendimento do C. STJ. Ação monitória em fase de conhecimento. Título executivo ainda não formado. Pretensão de suspensão do andamento do feito e de sujeição do processo ao Juízo Recuperacional, suscitada pela apelante, que não comporta acolhimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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