DOC. 463.0644.5962.1599

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de suspensão do processo formulado pelos executados, sob o argumento de que o tema foi afetado pelo STJ para fixação de tese - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Necessidade de suspensão do feito - A decisão que afetou para julgamento os Recursos Especiais 2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE (Tema 1.254) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Equiparação de extinção da empresa incorporada com a morte de pessoa física - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).