DOC. 463.1006.6590.8871

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS.

Decisão que determinou a liberação do montante constrito, pois de natureza salarial. Dívida que decorre do inadimplemento de honorários sucumbenciais Renda líquida mensal da agravada equivalente a pouco menos de três salários-mínimos, quadro a desautorizar a relativização da norma legal. Impenhorabilidade mantida. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Precedentes. Pleito subsidiário de penhora de percentual dos vencimentos não analisado pela decisão recorrida. Inviabilidade de julgamento nesta oportunidade, pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).