TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença fundamentada conforme CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada. Réu preso em flagrante quando trazia consigo e praticava a comercialização ilícita de drogas, na localidade conhecida como ¿Vilinha¿, em Itaipava. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunhos dos policiais, firmes e coerentes acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Dosimetria merece ajustes. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços). Quantidade da substância não significativa não serve para desfavorecer o réu. Precedente do e. Superior Tribunal De Justiça. Regime prisional que se abranda. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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