TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Marília, que deferiu a penhora de 1/4 dos vencimentos até a quitação da multa imposta. Busca a impenhorabilidade dos valores, com base no CP, art. 50, § 2º e CPC/2015, art. 833, IV. 2. Condenação ao pagamento de 583 dias-multa (R$ 21.376,67), por infração a Lei 11.343/06, art. 33, caput sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, iniciando-se a execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito