TJSP. Embargos de declaração - Decisão que determinou a suspensão do processo pelo trâmite do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 - Embargante que argumenta que o objeto do agravo, cujo andamento foi suspenso não foi a falta ou regularidade de pagamento do valor do preparo, mas sim, a decretação da deserção pela incorreta vinculação da guia DARE - Tem razão o embargante. No agravo, há questionamento do Ementa: Embargos de declaração - Decisão que determinou a suspensão do processo pelo trâmite do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 - Embargante que argumenta que o objeto do agravo, cujo andamento foi suspenso não foi a falta ou regularidade de pagamento do valor do preparo, mas sim, a decretação da deserção pela incorreta vinculação da guia DARE - Tem razão o embargante. No agravo, há questionamento do correto procedimento a ser adotado no caso de incorreção da vinculação da guia DARE e se essa incorreção leva à deserção. Embargos acolhidos para determinar o andamento do agravo.
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