TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. TERMO INICIAL. SERVIDOR TEMPÓRÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020. DANO MORAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), firmou entendimento de que é obrigatório o reexame necessário da sentença ilíquida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não sendo admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação.
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