DOC. 463.4586.8146.2468

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA INATIVA - COBRANÇA DE ENCARGOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade da sua conduta com a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária - Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes - Débito ilegítimo, cuja declaração de inexigibilidade se impõe - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).