TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, E CONSIDERANDO QUE HOUVE O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CABÍVEL SERIA A APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO, BEM ASSIM QUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE TAL DECISÃO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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