DOC. 463.4957.4653.0201

TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO.

Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos em razão dos danos provocados por acidente de trânsito ao segurado. A sentença condena a ré a pagar a seguradora a quantia de R$ 5.902,64 por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da citação. Apelo da seguradora buscando a revisão do termo inicial de fluência de juros e correção monetária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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