TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora, ora agravante, em face da Distribuidora de Energia Elétrica - Decisão que acolheu preliminar de incompetência deduzida em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Palmeiras/RS, local do fato danoso - Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com fundamento no CDC, art. 101, I - Impossibilidade - Seguradora que se sub-roga apenas na transferência dos direitos relativos à dívida, direito material de seu segurado, e não no direito processual - Incidência do disposto no art. 53, III, «a» (sede da ré), nada impedindo, também, que se defina a competência pelo art. 53, IV, «a» (local dos fatos), do CPC, como no caso concreto - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida, cassado o efeito suspensivo concedido.
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