DOC. 463.5461.5481.1595

TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Pedido de nulidade da Leilão. Descabimento. Não há que se falar em ausência de intimação do valor da avaliação do imóvel, devendo ser observado o previsto no CPC, art. 346. Alegação de ausência de intimação da Leilão. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 889, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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