DOC. 463.6677.6283.7702

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por F.A.B. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PBX MOVEIS E COSMETICOS LTDA, LB MOVEIS E COSMETICOS LTDA e LLG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as apelantes ao pagamento do valor de R$ 81.797,12, acrescido de ICMS e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa.

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