DOC. 463.6856.8509.9116

TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO ESPÓLIO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a gratuidade de justiça. O autor alega fazer jus à isenção de custas com fulcro na Lei, art. 17, X 3.350/1999.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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