DOC. 463.7764.2475.5014

TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação pauliana. Procedência do pedido. Insurgência da corré. Descabimento. Inúmeros precedentes desta corte. Existência de outras ações sobre o mesmo fato. Solução já conhecida. Fraude contra credores induvidosa. Tentativa de burlar os credores transferindo indevidamente bens, sob a figura de dação em pagamento, inclusive a parentes, caso da corré pessoa física, que recebeu bem imóvel de uma das empresas devedoras. Dação em pagamento envolvendo bem imóvel logo após o anúncio, pelo grupo econômico do qual a pessoa jurídica integra, de suspensão de pagamento. Prova inconteste. Sentença mantida, adotado o art. 252, RI, desta Corte. Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).