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DOC. 463.7958.9405.0711

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. dano moral não configurado. Juros de mora incidentes sobre indenização por dano material. Termo inicial. Evento danoso. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material; e (iii) se é devida a majoração dos honorários advocatícios do advogado do autor. III. Razões de decidir 3. Não configurado o dano moral. Apesar de o valor da parcela ser significativamente maior do que o valor depositado na conta bancária de titularidade do autor, não se vislumbra situação de angústia e abalo psicológico. 4. Termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material deve ser o evento danoso. 5. Não é devida a majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, posto que já fixados em percentual máximo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252, CC, art. 398, CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/M

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