TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAJAMAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POR PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GCM-CLASSE DISTINTA. Possibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 165/18. Negativa da Administração sob alegação de restrição orçamentária. Inadmissibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAJAMAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POR PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GCM-CLASSE DISTINTA. Possibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 165/18. Negativa da Administração sob alegação de restrição orçamentária. Inadmissibilidade de vinculação do direito do funcionário público à situação administrativa. Déficit orçamentário pode ser óbice à contratação de novos servidores e/ou à realização de concursos públicos, mas não deve ser fundamento para negativa de direitos aos servidores efetivos. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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