TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (CARLOS - arts. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 // VINICIUS - arts. 33, § 4º, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO INTERESTADUAL, 500 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 31 TABLETES, SENDO 30 TABLETES COM A INSCRIÇÃO R$ 50,00 E UM TABLETE COM A INSCRIÇÃO R$ 100,00; E 450 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADA EM 159 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU CARLOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RELAÇÃO AO RÉU VINICIUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA, ESTAVAM REVISTANDO OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA PARA EMBARCAR EM UM ÔNIBUS DA EMPRESA RIO DOCE, COM DESTINO À CATAGUASES/MG, OCASIÃO EM QUE NOTARAM QUE OS ACUSADOS ESTAVAM NERVOSOS E, AO PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, TENTARAM EMBARCAR RÁPIDAMENTE NO COLETIVO. AO EFETIVAREM A ABORDAGEM E REVISTA, PROCEDIMENTO COMUMENTE REALIZADO PELOS BRIGADIANOS NA RODOVIÁRIA DO RIO, APURARAM QUE VINICIUS, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE (500 GRAMAS DE MACONHA E 450 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ) E CARLOS COM A QUANTIA DE R$ 2.590,00, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DE AMBOS. ILICITUDE NA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 107380470), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 107380471), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 107380474 E 107380477), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO, RETIFICADOR E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 107380482, 107380484, 107380487, 120237644 E 124827672), FOTO DO MATERIAL APREENDIDO (ID. 107380492), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADA PARA A VENDA. RÉU VINICIUS QUE CONFESSOU A POSSE DAS DROGAS, ESCLARECENDO QUE AS LEVARIA PARA A CIDADE DE LEOPOLDINA, EM MINAS GERAIS, NÃO RECEBENDO NADA PELO TRANSPORTE, POIS QUITARIA UMA DÍVIDA COM UM TRAFICANTE LOCAL. EVIDÊNCIAS DE QUE OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS EFETUANDO O TRANSPORTE DAS DROGAS. PASSAGENS DE AMBOS OS RECORRENTES COMPRADAS NO MESMO HORÁRIO, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ACOSTADO NO ID. 107380494. O RÉU CARLOS NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, A JUSTIFICAR A POSSE QUANTIA APREENDIDA. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. INAPLICÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA EM VIGOR E NÃO VIOLA O DISPOSTO NOS arts. 65, CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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