DOC. 463.9113.4775.6173

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU O DOMICÍLIO DO FILHO NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM QUEM A CRIANÇA JÁ RESIDE. APELO DA GENITORA.

Julgamento parcial de mérito com homologação de acordo quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva da filha, guarda compartilhada para ambos os genitores e fixação da residência da filha com a genitora, sobrevindo sentença de mérito apenas quanto a residência do filho menor, fixada com o genitor que mora em Volta Redonda, cingindo-se a controvérsia recursal apenas quanto à fixação da residência de referência do filho menor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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