DOC. 463.9411.4558.4046

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Autor falecido no curso da lide e substituído pelos sucessores - Comprovada a inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida renegociada, cujas parcelas vinham sendo quitadas regularmente - Falha na prestação de serviços da ré - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Inscrição que perdurou quase um ano, não tendo sido solucionado o problema administrativamente, além de ter sido procedida nova negativação anos depois, no curso da lide - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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