TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Milton Arimateia Freire da Silva foi condenado como incurso no art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para condenação. III. Razões de Decidir 3. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Réu que confessou o delito em sede policial. Confissão que restou corroborada pelo conjunto probatório. Narrativa do réu ofertada em juízo ficou isolada das demais provas dos autos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão do réu, corroborada por provas documentais e testemunhais, demonstraram que a condenação era medida de rigor. Legislação Citada: CP, art. 171, caput.
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