DOC. 464.1504.2276.4015

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de penhora porta adentro da residência dos executados, ora agravados. Pretensão de reforma pela via recursal. impossibilidade. Penhora porta adentro que é medida excepcional. Necessidade de se proceder primeiro com os meios ordinários para localização de bens do devedor. Documentação acostada aos autos que revela a existência de diversos bens e ativos em nome dos executados. Penhora que deve seguir a ordem do CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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