TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE LESÃO IMATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PARICIAL GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA QUE A PARTE RÉ NÃO FIRMOU TAL AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE A SÚMULA 43 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCUAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONTINTE.
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