DOC. 464.2863.4502.5753

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial « . Isso porque o cálculo realizado pelo perito incluiu reajustes sofridos por imposição da norma coletiva no cálculo das diferenças salariais deferidas pelo título, a fim de evitar a redutibilidade salarial, até porque, segundo o Regional, o perito teria esclarecido que «a incidência do reajuste salarial concedido ao reclamante foi aplicada também sobre as diferenças salariais, pois caso o Reclamante percebesse o salário no valor acrescido das diferenças salariais durante o contrato de trabalho, as diferenças salariais teriam recebido o reajuste no mesmo percentual do salário base do Reclamante. « Nesse contexto, concluiu o Regional que «não foram aplicados reajustes sobre o salário do paradigma, mas sobre a diferença salarial.» Logo, a alegada ofensa à coisa julgada nestes autos demandaria a reinterpretação do título exequendo, o que é vedado no âmbito desta Corte superior, nos termos da citada orientação jurisprudencial. Quanto aos demais dispositivos invocados na revista (arts. 2º, 5º, «caput», II e XXII, da CF/88), são impertinentes ao debate proposto pela parte, pelo que também não rendem ensejo ao prosseguimento do recurso. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.