TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM CASO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POR DEMORA PARA A CITAÇÃO.
A prescrição, quando ocorrida após o ajuizamento da ação, não afasta, por si só, a inadimplência do devedor como causa da demanda e, por conseguinte, não justifica ausência de condenação sucumbencial da referida parte e nem, muito menos, a inversão dessa condenação em desfavor do credor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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