DOC. 464.3743.6094.1626

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Cível para o julgamento da ação e determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação - Insurgência da autora - Cabimento - Partes que adquiriram o imóvel em questão na proporção de 50% para cada um - Discussão meramente patrimonial, sem qualquer menção à eventual união estável havida entre as partes - Competência para o julgamento da ação que é do Juízo Cível, enquanto a Caixa Econômica Federal não for incluída no polo passivo da ação (com manifestação de efetivo interesse na causa) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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