TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DESABONADORES DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. ORIGINALIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELO FUNDO APELADO. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.
Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22).
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