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DOC. 464.4617.2533.0930

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 10% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 2.541,70) - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável a penhora de 10% dos vencimentos mensais do agravado - decisão reformada para o fim de determinar a penhora de 10% dos vencimentos mensais líquidos do agravado - recurso provido

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