TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A
taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas.
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