DOC. 464.7402.9903.3028

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. Controverte-se nos autos acerca da condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em acordo extrajudicial firmado pelas partes. O CLT, art. 855-B ao dispor sobre os requisitos a serem observados para homologação de acordo extrajudicial, não condiciona a condenação ao pagamento da multa à homologação do referido acordo. Logo, não se configura violação direta do CLT, art. 855-B, tampouco da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo interno a que se nega provimento .

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