TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência que declara a nulidade do contrato de cartão de crédito, convertendo-o para empréstimo consignado, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, além do pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da instituição financeira. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano material comprovado. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Recurso desprovido.
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