TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - OPERADOR DE LOJA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é operador de loja - Demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto/2024 revelando renda mensal líquida inferior a 3 salários-mínimos - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido ao agravante com efeito «ex nunc» - Precedentes do C. STJ - Agravo provido.»
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