DOC. 464.9898.7005.1603

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação que versa sobre a abusividade com o nome do devedor mantido na plataforma «Serasa Limpa Nome» e sobre a caracterização do dano moral em virtude de assim permanecer. Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça e, por via de consequência, a suspensão do feito. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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