DOC. 465.1741.2946.7302

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atribuído à execução - II - Hipótese em que o agravante pretende, em verdade, impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, matéria que se encontra preclusa conforme r. decisão proferida anteriormente - Impossibilidade, portanto, de rediscussão acerca do quantum debeatur - Decisão mantida - Agravo improvido".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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