DOC. 465.1966.1653.6474

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegado descumprimento aos ditames legais. Inocorrência de nulidade. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento com base nas palavras da vítima. Pena. Básica mantida no piso legal. Inalterada na segunda etapa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento. Aumento único de 2/3 na derradeira fase. Regime prisional. Gravidade concreta dos fatos que recomendam o regime fechado. Preliminar afastada, apelos defensivos não providos e apelo ministerial provido, tão somente para estabelecer o regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).