DOC. 465.2861.5943.5703

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Alegação de descumprimento de cláusula disposta em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, às quais incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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