DOC. 465.4418.6498.5103

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Fornecimento gratuito de equipamento de monitoramento contínuo de glicose «FreeStyle Libre» e respectivos sensores. Paciente acometida de «Diabetes Melittus - tipo 1". Pedido liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde - Tema 793 do STF. A assistida comprovou a necessidade dos insumos, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-los. Dessa forma, cumpre aos entes públicos demandados o fornecimento. Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade dos insumos, inclusive indicando especificamente a marca e justificando a sua imprescindibilidade em detrimento de outros semelhantes. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).