TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO
Trata-se de ação em que ficou reconhecida por sentença a nulidade do TOI e do débito dele originado, visto que não comprovada a ocorrência de irregularidade na medição. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ré que não acusou o autor de cometimento de crime de furto de energia, e sim, que o usuário se beneficiou do consumo não medido. Ausência de situação mais gravosa, tal como a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento.
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