TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. DIREITO AO USO DO NOME QUE ESTÁ ENFEIXADO NO CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. DIREITO AO NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS, DE MODO QUE SE DEVA ADEQUAR O SENSO DE IDENTIDADE DA PESSOA AO QUE ELA REPRESENTA E QUER REPRESENTAR NA VIDA SOCIAL, O QUE PASSA PELO DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL QUE, EM SENDO UM DIREITO DE NATUREZA FUNDAMENTAL, PRESCINDE DE REGULAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUTOR QUE HAVIA FORMALMENTE REQUERIDO À RÉ FOSSE TRATADO EM SUAS RELAÇÕES ACADÊMICAS POR SEU NOME SOCIAL, O QUE NÃO OCORREU EM DIVERSAS SITUAÇÕES, FAZENDO O AUTOR SUBMETIDO A INJUSTIFICADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À RÉ DE TRATAR O AUTOR POR SEU NOME SOCIAL EM TUDO O QUE FORMA O CONJUNTO DAS RELAÇÕES ACADÊMICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR QUE DEVE ATENDER SOBRETUDO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESSE TIPO DE CONTEXTO. PATAMAR FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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