DOC. 465.8616.7211.5568

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado» - Desnecessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados pela Lei 11.960/2009 - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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