DOC. 465.8873.6887.6374

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ausência de recurso Ministerial. Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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