DOC. 465.8908.4266.8306

TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME:Agravante insurge-se contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que as razões recursais não guardam pertinência com a decisão agravada. A controvérsia decorre de alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à penhora de bens imóveis, sob a justificativa de ausência de intimação do cônjuge do executado, questão não suscitada perante o juízo de origem.

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