TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA INTEGRALMENTE O TRATAMENTO INDICADO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM LOCAL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR E, CASO NÃO EXISTA PROFISSIONAL APTO E COM DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA ATENDER O TRATAMENTO, QUE SEJA A DEMANDADA COMPELIDA A ARCAR COM O REEMBOLSO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DE FORMA PARTICULAR, APÓS DEVIDA COMPROVAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADOS O PREÇO E A TABELA PREVISTOS NO CONTRATO -IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA ¿ LEI 12.764/2012 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ LEI ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA ¿ É DIREITO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA TER ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ¿ LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E AINDA O REQUISITO NEGATIVO DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO, §3º, QUAL SEJA, QUE NÃO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO ¿ PARECER MINISTERIAL A CORROBORAR O ACERTO DO JULGADO NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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