TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE POÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de Enfermagem - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade», que recebeu durante todo o pacto laboral, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, inclusive reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida.
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