DOC. 466.0785.2378.4640

TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão de veículos fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária) - Rejeição da exceção, alegada a incompetência absoluta do Foro Regional para apreciação do feito por conta do elevado valor atribuído à causa -Decisão que comporta reforma - Aplicação do disposto no art. 54, II, «b», da Resolução 2/76, do Órgão Especial do TJ/SP - Acolhimento da exceção de incompetência para o fim de reconhecer a competência do Foro Regional do Jabaquara, em especial da 3ª. Vara Cível daquele For, onde tramita ação de consignação em pagamento entre as partes - Agravo de instrumento provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).