TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que denegou o pedido de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício, argumentando que o sentenciado preenche os requisitos para tanto. Sentenciado que havia sido recentemente progredido ao regime semiaberto e teve indeferido o benefício do livramento condicional - A concessão de livramento condicional, sem que o sentenciado houvesse cumprido tempo hábil em regime semiaberto, configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontrava devidamente fundamentada, diante da necessidade de manutenção do regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. Outrossim, posteriormente, o Agravante foi progredido ao regime aberto, em data recente. Recurso desprovido
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