TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO 25.959/2000. AUTORA QUE PRETENDE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO EXECUTADO QUE FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE. PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, VEZ QUE DECIDIU RECURSO DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LHE FORAM DISTRIBUÍDOS RELATIVOS À CITADA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (ATUAL MONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito