TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora. 1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sentença anulada - Apelação provida, em parte.
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