TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos defensivo e ministerial em que objetivam a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP, duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com aplicação do instituto da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. O Ministério Público roga pela aplicação do concurso material, e, subsidiariamente, do art. 71, parágrafo único, do CP; além da exasperação da pena-base quanto ao delito praticado contra Edna, em razão das consequências do crime. Já a defesa busca a absolvição ante a precariedade do acervo probatório, bem como o afastamento da condenação à reparação pelos danos morais.
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