TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Rejeição de preliminar, em contestação, de incompetência - Inconformismo da ré - Alegada necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, diante da necessária inclusão da ANEEL, autarquia federal, no polo passivo da demanda, em razão da arguição de ilegalidade de uma de suas resoluções (Resolução Normativa 1.059/2023) - Improcedência da insurgência - Arguição da autora, na verdade, no sentido de ter a ré imposto, retroativamente, a aplicação de regulamentação posterior para cobrança de tarifa de consumo de energia elétrica, quando já concluído, aprovado e homologado projeto de instalação de usina fotovoltaica com alteração de estrutura tarifária, a fim de diminuir sua conta de consumo - Inexistência, portanto, de invocação de ilegalidade de qualquer norma emitida pela referida autarquia - Descabimento, assim, do litisconsórcio necessário invocado e da pretendida modificação da competência - Decisão mantida - Recurso não provido
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